Então, depende! Confira no post! Então, depende! Antes você precisa saber que existe mais de um tipo de garantia e mais de um tipo de vício. " Mas como assim? " Vamos lá, a garantia que a empresa ou fábrica te dá é chamada de garantia contratual (ex.: 6 meses de garantia para um liquidificador). A garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por outro lado, é chamada de garantia legal. “ Tá, mas como que eu conto isso? ” O CDC prevê, em seu art. 50, que a garant

Criando um filho em meio às turbulências do fim de um relacionamento Ano de lançamento: 1979 Vencedor do Oscar de melhor filme em 1980. Sinopse: Ted Kramer (Dustin Hoffman) é um profissional para quem o trabalho vem antes da família. Joanna (Meryl Streep), sua esposa, após 7 anos de casamento, não consegue mais suportar sua tristeza e vai embora para outra cidade para tentar se encontrar e ser alguém além de uma dona de casa, deixando para trás também o filho, Billy (Justin H

Confira! Casamento putativo é aquele que, mesmo possuindo algum vício que o torne nulo ou anulável, produz alguns efeitos legais para os cônjuges e seus filhos até a sentença que declarar a nulidade, porque os cônjuges (ou apenas um deles) agiram de boa-fé. Mas como assim? Vamos lá, um exemplo facilita o entendimento:  Luiz Fernando se casa com Paola, que não sabe quem é seu pai. Dois anos depois do casamento, já com patrimônio adquirido, Paola descobre que o pai de Luiz Fern

Veja como os Tribunais vêm decidindo a questão! O amor de um casal pode terminar, mas o amor pelo bichinho de estimação… Ah, esse não acaba nunca! O que acontece, então, quando o casal tem um animal em casa e o relacionamento termina? Quem fica com o pet? A legislação brasileira não tem regulamentação própria para tratar do assunto, mas o mundo do Direito tem que se adaptar às mudanças sociais para não “parar no tempo”. Sendo assim, vem sendo utilizado, por analogia, o mesmo

Veja o que acontece! É muito comum, nos casos de gravidez inesperada (principalmente quando não há relacionamento fixo entre o casal), que haja discussão sobre a paternidade, ou seja, se aquele parceiro é ou não é o pai da criança. Hoje em dia, a melhor forma de resolver essa dúvida se dá por meio do famoso teste de DNA. Mas e se o suposto pai se recusar a fazer o exame? Bom, a primeira medida é procurar um advogado para ajuizar com uma ação chamada “Ação de Investigação de

Segundo o Código Civil (art. 426), não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Esse tipo de acordo, proibido no Brasil, também é conhecido por pacto sucessório, ou pacta corvina.  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. A proibição deriva do Direito Romano, que orientava que a especulação sobre a morte de determinada pessoa contraria a moral e os bons costumes, justamente porque  traz o desejo a uma das partes, ou a ambas, pela morte