Confira a dica! Basicamente, sinal (também chamado de arras) é uma obrigação acessória a um contato principal, que consiste no pagamento de valor em dinheiro ou entrega de bem móvel (como um carro, um notebook, etc) por um contratante a outro para a confirmação do negócio, ou seja, para garantir que firmará o acordo ou que ele seja cumprido. Uma vez que seja corretamente cumprido e finalizado o negócio, o sinal pode ser devolvido ou ter seu valor abatido do preço, dependendo

Entenda o que diz o Código Civil e a Lei de Registros Públicos Quando uma pessoa vem a falecer, há um grande número de desdobramentos legais, como a necessidade de abertura de inventário para que os herdeiros exerçam seu direito à herança, recebimento de pensões, seguro de vida ou outras indenizações, encerramento de contas bancárias, cancelamento do seu CPF, entre outros. Mas o que acontece em casos como o do jogador de futebol Emiliano Sala, que viajava de avião e simplesme

Confira na descrição! Afinal de contas, quem decide sobre quando o empregado deverá tirar férias? Em regra, a palavra final sobre o período de férias é do patrão, mas com um pouco de conversa isso pode ser flexibilizado. Quando o empregado ainda estuda, é preferível que as férias do trabalho coincidam com as férias escolares. A reforma trabalhista trouxe uma novidade importante: a partir de agora o empregador, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três pe

O art. 1.581 do Código Civil responde essa. Confira! Muitas vezes, no momento do divórcio, o casal ainda está tomado de mágoas e sem condições psicológicas para colaborar entre si na partilha dos bens.  Pensando nisso, o Código Civil, em seu art. 1.581, admite que seja decretado o divórcio sem a partilha de bens, de modo que os cônjuges não mais permanecem casados e podem seguir suas vidas — até mesmo casando com outra pessoa —, deixando a partilha dos bens para o futuro, qua

O Código Civil também responde essa. Confira! A resposta é sim, mas alguns cuidados devem ser observados a depender do regime de bens do casamento de seu filho. Se o casamento adotar o regime geral (comunhão parcial), o bem doado automaticamente não se comunica com o cônjuge (art. 1.659, I, CC). Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em se

Veja como o STJ se posiciona sobre as punições possíveis! Em relação às restrições e penalidades aplicáveis aos condôminos inadimplentes no condomínio edilício (prédios de apartamentos), até o mês de agosto de 2016, entendia o STJ (Resp n. 1.401.815-ES, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2013) que eles poderiam ser impedidos de usar apenas as áreas supérfluas do condomínio, ou seja: a piscina, salão de festas, academia; mas não as áreas essenciais, como os elevadores

Entenda o que diz o Código Civil Diz o art.. 157 do Código Civil que: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Mas como assim? Vamos lá, a lesão é o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento de sua celebração, e essa enorme desproporção só existe porque uma das partes precisava muito (n

Conhecido como Prazo de Reflexão, quando a aquisição de produto ocorrer fora da loja física (por telefone, compra online ou qualquer outro meio), o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir da compra, devendo o fornecedor devolver o dinheiro pago por ele (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). Para exercer esse direito, o consumidor deve, dentro do prazo, formalizar o pedido de devol

Saiba o que fazer! Primeiro, temos que entender que existem regras e direitos previstos para esse tipo de relação, chamadas de Direito de Vizinhança. Tratam-se de regras que limitam o direito de propriedade para evitar conflitos entre proprietários de prédios vizinhos, respeitando, assim, o convívio social. " Ok, mas o que eu posso evitar "? Vamos lá, os atos prejudiciais à propriedade podem ser de diversos tipos: Ilegais (os atos ilícitos); Abusivos (os que causam incômodo,

Entenda o que diz o Código Civil Simulação é uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Mas como assim? Simular significa fingir, enganar, ou seja, o negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação pode ser absoluta ou relativa, na primeira não existe negócio nenhum, apenas a farsa; na segunda, existe um negócio verdadeiro que as partes querem esconder, utilizando o simulado para isso. Vamos aos exemp

Confira! É bastante difundida a informação de que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário que apresenta atestado médico. Mas e quando esses atestados não somam mais que 15 dias? É muito comum o funcionário apresentar atestados “picados”, de forma que o empregador não consiga encaminha-lo ao INSS e tenha que arcar financeiramente com todas as faltas. O que muita gente não sabe é que, se os atestados, mesmo picados, ultrapassarem 15 dias

O processo e tudo o que ocorre ao entorno dele! Dica de filme: A Civil Action (“A qualquer preço”) Ano de lançamento: 1998 Baseado em fatos reais, o filme tem como protagonista Jan Schlichtmann (John Travolta), advogado especialista em ações indenizatórias que ficou famoso por sua esperteza e tenacidade, um verdadeiro colecionador de causas judiciais que direciona seu trabalho a um único objetivo: ganhar dinheiro. “Acordista” por natureza, Jan vê sua vida mudar ao aceitar com

Confira! Ano de lançamento: 2018 Sinopse : Doutor Polidoro (José de Abreu) é um juiz aposentado que, após uma vida de trabalho sério e personalidade austera, resolve destruir toda a calmaria comprando uma boate de striptease . Preocupada com o comportamento diferente do pai, Bia (Letícia Isnard) busca sua interdição na justiça, processo que faz Polidoro se reencontrar com o filho Paulo (Danton Mello) — com quem havia perdido contato após uma nebulosa briga no passado. Diante

Quando a discriminação motiva a dispensa do trabalho Ano de lançamento: 1993 Vencedor do Oscar em 2 categorias Sinopse: Andrew Beckett (Tom Hanks) é um advogado soropositivo em plena ascensão em sua carreira, mas tudo muda quando passa a sofrer com os sintomas da AIDS, o que faz com que os chefes descubram sobre sua homossexualidade e sobre a doença, demitindo-o do escritório em que trabalhava. Acreditando se tratar de uma dispensa discriminatória, Beckett procura o advogado

Infelizmente, atual demais Ano: 1960 Sinopse : Nos anos de 1920, Bertram Cates (Dick York), um professor de biologia do Tennessee, é levado a julgamento por violar a lei conhecida como Butler Act , que proibia o ensino do evolucionismo em detrimento do criacionismo em escolas públicas. Por tratar-se de tema relevante, o processo atrai atenção nacional, principalmente pela escolha de ilustres juristas para atuar na casa: o advogado de defesa é o consagrado Henry Drummond (Spen

Noam Chomsky, questões familiares, muito amor e Guns N' Roses! Ano de lançamento: 2016 Sinopse: Ben (Viggo Mortensen) e sua esposa têm seis filhos e decidem criá-los de uma forma excêntrica, em meio à floresta, distante da civilização e de todos os padrões sociais comumente impostos: criá-los em desacordo com o sistema. Diferentemente das outras crianças, os filhos de Ben aprendem desde cedo a caçar, lutar, praticar exercícios pesados e tudo o mais que se mostra necessário p

De atuações de advogados à lei de Talião. Confira a análise! Ano de lançamento: 2017 Globo de ouro: melhor filme estrangeiro. Sinopse: A história gira em torno de uma família residente na Alemanha. Uma vez livre após cumprir pena por tráfico de drogas, o turco Nuri Sekerci (Numan Acar) é a imagem da ressocialização ao levar uma vida tranquila ao lado da esposa Katja Sekerci (Diane Kruger) e do filho Rocco, ainda uma criança. Tudo muda, no entanto, quando Nuri e Rocco tornam-s

As pessoas não são números, cazzo! Filme: I, Daniel Blake (“Eu, Daniel Blake”) Ano: 2016 Daniel Blake (Dave Johns) é um carpinteiro inglês de 59 anos de idade que, após sofrer um ataque cardíaco, é orientado por seus médicos a não voltar ao trabalho por se encontrar ainda sem condições para tanto. Para não ficar sem renda e poder sobreviver de forma digna, busca acionar o Estado para receber o correspondente benefício previdenciário, no caso, auxílio-doença. A partir de então

O art. 1.639, § 2º, do Código Civil responde essa. Confira! A lei brasileira estabelece o regime geral da comunhão parcial de bens para o casamento, que é aquele em que, apenas a depois de casados, o patrimônio é construído em conjunto.  Para escolher outro regime (como o da comunhão universal ou da separação total), o casal deve, ANTES do casamento, se dirigir a um cartório e realizar o chamado pacto antenupcial (sobre o qual falaremos ainda essa semana). Mas e se o casament

Muito comum nos EUA 🇺🇸, você com certeza já viu algum filme que aparece um pacto antenupcial ou uma discussão sobre ele, lá chamado de “ prenuptial ". No Brasil, o pacto antenupcial tem mais restrições que o americano, mas também é muito comum e sua principal função é fixar o regime de bens do casamento (comunhão parcial de bens, separação total, comunhão universal, ou outro que o casal desejar criar) e regulamentar a circulação de riquezas entre o casal e em suas relações