Você sabe o que é PRAZO DE REFLEXÃO?

Conhecido como Prazo de Reflexão, quando a aquisição de produto ocorrer fora da loja física (por telefone, compra online ou qualquer outro meio), o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para desistir da compra, devendo o fornecedor devolver o dinheiro pago por ele (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Para exercer esse direito, o consumidor deve, dentro do prazo, formalizar o pedido de devolução ao fornecedor, anotado protocolo e o nome do funcionário que o atendeu.

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Dúvida: como parar os robôs que me ligam o tempo todo?

Abre comércio, fecha comércio, ansiedade para tomar as vacinas, distanciamento social, crise política, um enorme e triste número diário de mortes por Covid-19 no país, problemas financeiros, crises familiares… Todo mundo está exausto de muita coisa, e sabemos que às vezes (ou sempre, né?) bate um desespero por nos sentirmos de mãos atadas na luta contra a maioria desses problemas.

No entanto, embora não possamos fazer nada para acordar desse pesadelo, existe remédio para tratar alguns dos transtornos que surgiram ou se agravaram durante a pandemia, e um deles é a perturbação por ligações telefônicas indesejadas.

— Ah vá! Então quer dizer que ligam pra você também? Achei que era só comigo, com minha mãe, meu pai, minhas 5 tias, minha avó e meus 34 primos!

Sim! Ligam para mim, para os seus 34 primos, 5 tias e todos os demais tios e primos de todo mundo que vocês possam conhecer. A verdade é que, seja lá por qual razão, alguns bancos e companhias telefônicas incrementaram ainda mais o número de ligações indesejadas depois que a pandemia começou, transformando nossa vida num verdadeiro inferno, pois já não é fácil ficar enclausurado e essas diversas ligações diárias de “robôs”tornam tudo ainda mais complicado.

A boa notícia é que, ao menos contra isso, existe remédio. Se você ou alguém que você conhece está sendo incomodado, há diversas formas de tentar fazer com que as ligações parem. Dependendo de como estiver o nível dessa perturbação e a postura da empresa, se métodos mais simples não resolverem, é possível ajuizar ação judicial para obrigar a empresa a parar de te incomodar, e ainda por cima pedir uma indenização pela dor de cabeça que te causaram. E funciona! 🎉

Se estiver sofrendo com esse problema, busque orientação de um advogado de sua confiança o quanto antes. Já temos muitas coisas ruins para aturar todos os dias, e receber ligações o tempo todo não precisa ser uma delas.

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Quando os prazos de transferência estão acabando e a faculdade não fornece seus documentos...

Quero meus docs e quero já!

Você sabia que algumas instituições de ensino estão fazendo o possível e o impossível para não entregar aos estudantes diversos documentos, tais como histórico escolar, declaração de matrícula, entre outros?

— Sabia não. Mas por que isso?

Lamentavelmente, os motivos não são nada nobres. Com a pandemia e a implementação das aulas na modalidade online, aumentou a insatisfação de alunos com suas respectivas faculdades, seja porque suas grades ficaram bagunçadas, porque sua formação atrasará ou mesmo devido ao desgaste gerado por eventuais discordâncias quanto ao prosseguimento do curso. Essa insatisfação fez (e faz) com que muitos queiram buscar novos ares, só que para isso é necessário passar por um processo de transferência e as instituições exigem todos os documentos citados (e outros mais), caso contrário não há como admitir novos alunos.

Para evitar a perda de alunos para as concorrentes, qual a solução encontrada por algumas instituições? Infelizmente, é essa mesmo que você pensou: começaram a reter documentos e a não responder aos requerimentos dos alunos, fazendo com que a única forma de consegui-los seja por meio de uma ação judicial.

Ocorre que a relação entre aluno (consumidor) e instituição de ensino (prestadora de serviços) é uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor para solucionar a questão. Isso possibilita algumas vantagens ao estudante, que não pode e não deve ser prejudicado por uma postura abusiva e ilegal da instituição contratada.

Documentos que dizem respeito à vida acadêmica do estudante a ele pertencem, e sua retenção atinge sua dignidade, ferindo seus direitos e, em última instância, obrigando-o a permanecer como estudante de uma faculdade na qual não quer mais permanecer.

Se você é estudante e está passando por isso, lembre-se daquele famoso meme: “Não sou obrigada!”

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