O STF e o julgamento da Criminalização da LGBTfobia

Entenda o que está sendo discutido e a importância da discussão!

Começou hoje (13/02/2019) o julgamento pelo STF de duas ações, uma do PPS e uma da ABGLT, que tramitam há 6 anos e pedem a criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

O argumento para a existência das ações e para a necessidade de reconhecimento pelo STF é no sentido de que, mesmo existindo um Projeto de Lei (PL 5003/2001) tramitando no Congresso (Poder Legislativo) sobre o assunto, como ele não é votado há anos, a omissão deve ser suprida pelo Poder Judiciário, com a fixação de um prazo para o Congresso legislar e a criação de um entendimento pela inclusão das formas de homofobia e de transfobia no rol do art. 20 da Lei n. 7.716/86 (Lei do Racismo) — que não as prevê — e, assim, tornando crime esse tipo de discriminação à população LGBT.

Para exemplificar a importância dessa inclusão, vamos a um exemplo prático de como as coisas funcionam hoje: em 2014, no Distrito Federal, o Ministério Público denunciou um deputado que havia publicado tweetpreconceituoso e homofóbico, construindo argumentação no sentido de que o citado art. 20 deveria ser aplicado também ao caso. No entanto, na ocasião, o STF rejeitou a denúncia (Info 754), por entender que deve prevalecer a previsão constitucional de que não há crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, XXXIX) e entendeu a conduta como atípica.

Várias sustentações orais, de entidades interessadas, estão previstas e, dentre os argumentos enviados ao STF, temos que o Congresso é contra a procedência, defendendo que não há atraso ao legislar; a Advocacia Geral da União também é contra, por entender que os pedidos são juridicamente impossíveis e defender a separação dos poderes; a Procuradoria Geral da República é a favor da criminalização para proteção dos direitos fundamentais da população LGBT;  e diversas associações LGBT, bem como diversas outras religiosas, emitiram pareceres favoráveis e contrários, respectivamente.

Segundo o Grupo Gay da Bahia, 53% dos homicídios contra LGBT no mundo ocorrem no Brasil; segundo a Faculdade de Saúde Pública (USP), 7 em cada 10 brasileiros gays já sofreram algum tipo de violência; 21% já sofreram violência física movida por ódio e 42% receberam ameaças de agressão por não seguirem os padrões da heteronormatividade.

Isso precisa acabar, criminalizar as condutas discriminatórias não é a única saída, mas é um grande passo em busca do fim da intolerância, do discurso de ódio e do medo de simplesmente viver sendo quem você de fato é.

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