Dúvida: Meus salários estão atrasados! O que devo fazer?

Confira a saída!

O atraso frequente do pagamento de salário (assim como ausência de recolhimento dos depósitos de  FGTS) pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta nada mais é que a justa causa dada pelo empregado ao empregador.

Nesse caso, o trabalhador deve pedir sua saída da empresa na justiça do trabalho. A rescisão do contrato de trabalho acontecerá como se o trabalhador estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS e o seguro desemprego.

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Dúvida: O valor pago pelo seguro de vida do falecido entra no inventário?

Hoje a pergunta é simples e direta: se o falecido tinha seguro de vida, o valor a ser recebido entra no inventário dela?

A resposta é NÃO!

Isso acontece porque aquele valor nunca fez parte do patrimônio do falecido, sendo devido a terceiros por ele indicados em decorrência de sua morte.

Se o valor nunca fez parte de seu patrimônio, não há motivo para que integre a lista de seus bens que serão inventariados para posterior partilha entre os herdeiros.

Ah, sobre os herdeiros, também é importante lembrar que o seguro não necessariamente será pago a eles, ok? O segurado até pode deixar estipulado o pagamento a seus herdeiros legais, de forma geral ou nominados um a um, mas ele também tem liberdade para estipular qualquer pessoa como beneficiária do recebimento, inclusive um único herdeiro sozinho ou pessoa que não seja da família.

Ai vocês devem estar se perguntando: mas o que muda o valor não entrar no procedimento de inventário?

Muda tudo! Querem ver? Vamos listar algumas diferenças:

1. Se o valor nunca integrou o patrimônio do falecido, ele não responde por suas dívidas, o que significa que não haverá desconto.

2. Pelo mesmo motivo (não integrar o patrimônio do falecido), não há transferência dele para o beneficiário, o que significa que não incidirá o imposto de transmissão aplicável ao caso (ITCMD).

3. Em regra o pagamento não precisa aguardar o término do inventário (que pode demorar), o que agiliza bastante.

4. Além disso, trata-se de verba indenizatória e, embora o beneficiário tenha que incluir em sua declaração de Imposto de Renda dependendo da quantia recebida, não incide o imposto sobre o valor recebido a título de seguro!

Gostaram da dica? 😊 

Dúvida: como parar os robôs que me ligam o tempo todo?

Abre comércio, fecha comércio, ansiedade para tomar as vacinas, distanciamento social, crise política, um enorme e triste número diário de mortes por Covid-19 no país, problemas financeiros, crises familiares… Todo mundo está exausto de muita coisa, e sabemos que às vezes (ou sempre, né?) bate um desespero por nos sentirmos de mãos atadas na luta contra a maioria desses problemas.

No entanto, embora não possamos fazer nada para acordar desse pesadelo, existe remédio para tratar alguns dos transtornos que surgiram ou se agravaram durante a pandemia, e um deles é a perturbação por ligações telefônicas indesejadas.

— Ah vá! Então quer dizer que ligam pra você também? Achei que era só comigo, com minha mãe, meu pai, minhas 5 tias, minha avó e meus 34 primos!

Sim! Ligam para mim, para os seus 34 primos, 5 tias e todos os demais tios e primos de todo mundo que vocês possam conhecer. A verdade é que, seja lá por qual razão, alguns bancos e companhias telefônicas incrementaram ainda mais o número de ligações indesejadas depois que a pandemia começou, transformando nossa vida num verdadeiro inferno, pois já não é fácil ficar enclausurado e essas diversas ligações diárias de “robôs”tornam tudo ainda mais complicado.

A boa notícia é que, ao menos contra isso, existe remédio. Se você ou alguém que você conhece está sendo incomodado, há diversas formas de tentar fazer com que as ligações parem. Dependendo de como estiver o nível dessa perturbação e a postura da empresa, se métodos mais simples não resolverem, é possível ajuizar ação judicial para obrigar a empresa a parar de te incomodar, e ainda por cima pedir uma indenização pela dor de cabeça que te causaram. E funciona! 🎉

Se estiver sofrendo com esse problema, busque orientação de um advogado de sua confiança o quanto antes. Já temos muitas coisas ruins para aturar todos os dias, e receber ligações o tempo todo não precisa ser uma delas.

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