Confira na descrição! Depende! Se o patrão deixou expressamente proibido e se houve advertências anteriores pelo uso indevido do celular, a justa causa pode sim ser aplicada. Claro que o bom senso deve prevalecer e sempre é preciso analisar o caso concreto. Por ex: a conduta de um motorista de ônibus que dirige o veículo falando ao celular é muito mais grave que a conduta de uma atendente de loja que, nos momentos ociosos do expediente, fala ao telefone. Dentro da legislação

A regra é clara! Vem tranquilo Hum, boa pergunta! Mas primeiro precisamos entender o que você quis dizer com a palavra “ onde ”. Se você estiver perguntando se tem que ser pela via judicial ou não, funciona da seguinte forma: caso vocês não tenham filhos menores de idade (crianças ou adolescentes) do relacionamento e estejam de acordo, podem se divorciar no Cartório de Notas, ou seja, extrajudicialmente, sem processo judicial. Caso estejam de acordo com os termos, mas tenham

Confira na descrição! "Fui demitido sem justa causa, qual é o prazo para pagamento do meu 'acerto'?" Quando o funcionário é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão), o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço) , férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário salário, além da liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos

A afetividade além do sangue e da pobreza Filme: Assunto de família (“ Shoplifters ”) Ano: 2019 Osamu (Lily Franky) e seu filho constantemente praticam pequenos furtos pelos arredores de Tóquio, até que um dia, voltando para casa, deparam-se com uma garotinha abandonada e a levam consigo. A família a princípio reluta em abrigá-la, mas a esposa de Osamu, Nobuyo Shibata (Sakura Ando) concorda em cuidar dela depois de saber das dificuldades que enfrenta, ainda que não possuam di

A lei n. 12.318/2010 e os perigos dos atos de alienação A Lei n. 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), em seu art. 2º, considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores (pai ou mãe), pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos c

Confira na descrição! Essa pergunta é muito interessante, vamos lá! Primeiro é importante dizer que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nessa relação, mas sim o Código Civil. Depois temos que responder: o problema surgiu com o mau uso da moto ou já existia antes, mas não tinha como ser percebido? No primeiro caso, não há garantia. No entanto, no segundo caso, estamos diante do chamado vício redibitório .  Vício redibitório é o defeito oculto da coisa recebida — no

Entenda como ele atua na defesa do consumidor O PROCON (em SP: @proconsp ) foi criado para facilitar a vida dos consumidores e reequilibrar a relação entre eles e os fornecedores. “ Como assim? ” Nas relações de consumo, parte-se do pressuposto que as partes não possuem o mesmo poder, ou seja, os fornecedores de produtos ou serviços têm maior capacidade técnica, econômica, jurídica, enfim, que o consumidor, que é a parte vulnerável da relação. Como há essa disparidade de pode

Confira! Já ouviu a expressão: “no fio do bigode”? Antigamente ela era usada para falar de negócios feitos “de boca”, na forma verbal. Respondendo à pergunta, o contrato verbal, ou a negociação “no fio do bigode”, vale sim, mas CUIDADO!  De acordo com o art. 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial , senão quando a lei expressamente a exigir”. Mas o que isso significa? Significa que alguns atos dependem de forma escrita, outros

Filme: Short term 12 (“Temporário 12”) Ano: 2013 Grace (Brie Larson) é uma jovem com conturbado histórico familiar que trabalha como assistente social em um lar de acolhimento temporário para adolescentes desamparados (órfãos ou com problemas familiares). Apaixonada por Mason (John Gallagher Jr.), colega de trabalho, ela dedica sua vida a cuidar dos outros enquanto tem que lidar com seus próprios demônios do passado e com a ansiedade pelo que está por vir. Se você pensa que B

Entenda como ela funciona e quem pode requerer! Há muita confusão difundida sobre a gratuidade, então vamos por partes!  Gratuidade da Justiça é a possibilidade de algumas pessoas (física ou jurídicas) serem dispensadas do pagamento das custas judiciais, de taxas, de exames (como o DNA), de honorários de peritos, de valores devidos para registro de títulos, enfim, de diversos valores no processo. A gratuidade existe para que se garanta o direito fundamental de acesso à justiç

Veja quais são os seus direitos Bom, vamos lá! A primeira coisa que você precisa saber é que existem três tipos de garantia (já falamos sobre isso por aqui): a garantia contratual (que a empresa estipula o tempo e condições), a garantia legal (obrigatória, que segue a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor) e a implícita (que é a decorrente de vício oculto). O CDC prevê, em seu art. 50, que a garantia contratual é complementar à garantia legal, ou seja, depois que acab

Veja como ela se relaciona aos contratos! Você sabe o que é uma CONDIÇÃO para o Direito Civil? Se você procurar por condição e direito civil, vai encontrar diversas informações como eficácia dos negócios jurídicos, Escada Ponteana, elemento acidental, enfim. Mas vamos simplificar? Basicamente, condição é a cláusula contratual estabelecida pelas partes que prevê que um acontecimento futuro e incerto, se implementado, fará com que o contrato passe a produzir efeitos ou retirará

Brincar é bom, mas cuidado para não exagerar Hoje, 1º de abril, é o dia conhecido como “o dia da mentira”. Há vários posts nas redes sociais com informações falsas, jornais impressos com manchetes falsas, muitas brincadeiras espalhadas por ai e muitas mentiras contadas por amigos. Brincar é legal, é saudável, mas cuidado com os excessos!!! Não se esqueçam que os crimes de calúnia, injúria e difamação continuam valendo, ok? Não se esqueçam também que o exagero pode configurar

A luta conta um sistema que condena pela cor da pele Filme: Se a Rua Beale falasse Ano: 2019 Baseada no célebre romance de James Baldwin, a obra conta a história de amor entre os jovens Fonny (Stephan James) e Tish (Kiki Layne), em meados da década de 1960. Com o famoso Harlem como cenário, o início da construção de suas vidas como casal é interrompido quando Fonny é preso por um crime que não cometeu, e isso ocorre justamente quando Tish descobre estar grávida. Desejando com

Confira na descrição! Calma, ninguém vai te fazer procurar nada e não, não é engraçado porque não estamos na 5ª série, ok? 😂😅 Procuração é o contrato de confiança utilizado para que uma pessoa represente outra, ou seja, uma pessoa confere poderes a outra para atuar em seu nome, praticar atos ou administrar algum interesse (art. 653 do Código Civil). Ela pode ser feita por documento particular (você mesmo escreve em sua casa ou contrata alguém para fazê-la) ou documento públ

E a importância de incluir a TODOS Desde janeiro de 2017, eu (@vinnypellegrino) e meu irmão Enzo (@enzopell) vivemos juntos em companhia dos nossos dois beagles (somos nós nessa linda ilustração da @mecsttt). O nome desse tipo de estrutura é família anaparental . O texto da Constituição Federal reconhece, em seu art. 226, alguns tipos de família, como a família originária do casamento civil ou religioso com efeitos civis; a união estável entre homem e mulher; a família monopa

O STJ diz que a regra é não, mas... PLR é a participação nos lucros do resultado, verba que as empresas devem pagar para o trabalhador. O objetivo da criação da PLR foi estimular as empresas a adotarem planos de participação dos empregados no sucesso do negócio, sem que essa prestação fosse conceituada como salário. Por esse motivo, a uma das turmas do STJ decidiu que a a PLR é verba de natureza indenizatória (não remuneratória habitual) e não deve entrar na base de cálculo d

Entenda o que está sendo discutido e a importância da discussão! Começou hoje (13/02/2019) o julgamento pelo STF de duas ações, uma do PPS e uma da ABGLT, que tramitam há 6 anos e pedem a criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. O argumento para a existência das ações e para a necessidade de reconhecimento pelo STF é no se

Confira na descrição! No primeiro livro de “ O Senhor dos Anéis ”, nove membros de diversas origens (anão, elfo, mago, humanos e hobbits) se juntam na cidade ética de Valfenda em busca de um objetivo comum: levar o Um Anel até Mordor e destruí-lo!  A sociedade começa bem, todos animados, até que, nas cataratas de Rauros, um dos membros acaba morrendo e os demais se dividem em grupos, tomando cada um o seu caminho. Na vida real, a constituição de uma sociedade limitada e suas

Entenda! “ Ixii, já vi isso ai em algum lugar, mas sei não ” Calma que é simples: venda casada é um tipo de prática abusiva do fornecedor/comerciante pela qual ele condiciona a venda de um produto para você mediante a compra de outro. “ Tendi não ” Sempre os exemplos: vamos supor que você queira comprar um desodorante. Você vai à farmácia e não tem o desodorante sozinho, só tem em um kit contendo uma loção pós barba junto. “ Mas eu sou mulher, o que eu quero com loção pós bar