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Dúvida: Fui demitido. Qual é o prazo para o pagamento do meu "acerto"?

  • Foto do escritor: Enzo Pellegrino
    Enzo Pellegrino
  • 16 de abr. de 2019
  • 1 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Confira na descrição!



"Fui demitido sem justa causa, qual é o prazo para pagamento do meu 'acerto'?"


Quando o funcionário é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão), o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço) , férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário salário, além da liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.


A soma dessas verbas é o que conhecemos como “acerto”.


O empregador tem prazo de 10 dias contados da data do término do contrato para realizar esses pagamentos do funcionário demitido e entregar a documentação referente a ele. Se não pagar dentro do prazo, arcará com uma multa no valor de 1 (um) salário do empregado.


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