Dúvida: Meus salários estão atrasados! O que devo fazer?

Confira a saída!

O atraso frequente do pagamento de salário (assim como ausência de recolhimento dos depósitos de  FGTS) pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta nada mais é que a justa causa dada pelo empregado ao empregador.

Nesse caso, o trabalhador deve pedir sua saída da empresa na justiça do trabalho. A rescisão do contrato de trabalho acontecerá como se o trabalhador estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS e o seguro desemprego.

#pellegrinoadvogados #salario #clt #trabalhista #fgts

Dúvida: posso usar meu celular no trabalho?

Confira na descrição!

Depende!

Se o patrão deixou expressamente proibido e se houve advertências anteriores pelo uso indevido do celular, a justa causa pode sim ser aplicada.

Claro que o bom senso deve prevalecer e sempre é preciso analisar o caso concreto.

Por ex: a conduta de um motorista de ônibus que dirige o veículo falando ao celular é muito mais grave que a conduta de uma atendente de loja que, nos momentos ociosos do expediente, fala ao telefone.

Dentro da legislação trabalhista, a justa causa é considerada a penalidade mais grave e é preciso muito cuidado para aplicá-la de modo correto e justo.

#pellegrinoadvogados #trabalhista #celularnotrabalho #clt #justacausa

Dúvida: Fui demitido. Qual é o prazo para o pagamento do meu "acerto"?

Confira na descrição!

"Fui demitido sem justa causa, qual é o prazo para pagamento do meu 'acerto'?"

Quando o funcionário é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado no mês da rescisão), o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço) , férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário salário, além da liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

A soma dessas verbas é o que conhecemos como “acerto”.

O empregador tem prazo de 10 dias contados da data do término do contrato para realizar esses pagamentos do funcionário demitido e entregar a documentação referente a ele. Se não pagar dentro do prazo, arcará com uma multa no valor de 1 (um) salário do empregado.

#pellegrinoadvogados #acerto #trabalhista #CLT #trabalhador