"Estou devendo pensão, vou ser preso?” Hoje a dica é sobre dívida de alimentos, questão responsável por inúmeros processos todos os dias. A primeira pergunta é: toda dívida alimentar pode levar à prisão por falta de pagamento? A resposta é NÃO! Embora existam correntes doutrinárias que digam que qualquer dívida alimentar pode levar à prisão (como a dívida de salários, honorários de advogado, etc), o STJ adotou entendimento restritivo, dizendo que só é cabível a medida extrema

Você sabe o que é estado de perigo no direito ciivl? O estado de perigo é um defeito do negócio jurídico que, se comprovado, torna o negócio anulável.  Mas o que diz o Código Civil? Então, segundo o art. 156, " configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ”. “Traduzzzzzzz ae po!” Vamos lá, funciona assim: vamos supor que você ou

Filme: O Sol é para todos (“To Kill a Mockingbird”) Ano: 1962 Scout Finch (Mary Badham) e Jem (Phillip Alford), seu irmão mais velho, vivem na pacata cidade de Maycomb, Alabama, e passou grande parte do tempo perambulando por ai com seu amigo Dill (John Megna). Entre as tantas coisas que a criançada faz (fazia, né?) ao brincar o dia todo na rua, ficavam a espionar um vizinho recluso e misterioso chamado Boo Radley (Robert Duvall). Certo dia, o pai das crianças, Atticus (Grego

Já ouviram falar de testamento? Aparece muito em filme, né? O codicilo é bem parecido. Mas o que é? Ele é uma disposição de última vontade, feita por documento particular com data e assinatura, pelo qual uma pessoa capaz pode fazer alguns pedidos especiais que devem ser obedecidos quando ela morrer. As regras do codicilo são muito mais simples que as do testamento, principalmente porque ele só é cabível para questões menores, tanto que o documento particular pode ser uma simp

Segundo o dicionário Aurélio, dentre as cinco definições apresentadas, PRÓDIGO é aquele [1] que despende com excesso, dissipador, esbanjador.  O art. 4º do Código Civil diz que “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: […] IV- os pródigos” e, por isso, eles estão sujeitos à curatela (art. 1.767, V, do Código Civil). Com base nessas afirmações, vamos às perguntas: 1. Quem é considerado pródigo para o Código Civil?; e 2. O que fazer nesses casos? R

Hoje a dica de filme é para quem gosta daqueles romances de chorar até o “zóio" cair da cara. Vivendo uma vida pacata na fazenda da família, a dona de casa Francesca Johnson (Meryl Streep ❤️, que mulher!) é a imagem perfeita da mulher “bela, recatada e do lar” 🙄, inserida na sociedade conservadora do Estado de Iowa, onde a mulher tinha que reprimir seus desejos e fantasias (qualquer semelhança com Brasil, 2019…). Tudo muda, no entanto, quando sua família vai viajar e, sozinh

Poliamor é a possibilidade de se estabelecer, ao mesmo tempo, mais de uma relação amorosa, mas desde que haja a concordância dos envolvidos (se não tiver, é traição, ai recomendamos a discografia de Marilia Mendonça, um fradinho de cerveja e boa sorte!). São, basicamente (mas não restritamente) três tipos de arranjos poliamoristas:  Relação em grupo -> aquela que todos os membros participantes têm relações amorosas entre si;  Rede de relacionamentos interconectados -> nela, c

Tecnicamente, segundo o art. 579 do Código Civil, o comodato é "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis [que] perfaz-se com a tradição do objeto”. Calma, calma, sabemos que ninguém tá interessado em saber a explicação técnica, vocês estão aqui justamente pelo contrário, né? Então bora simplificar!!! 🤓 O comodato é o contrato pelo qual você empresta algo a alguém sem cobrar por isso! Tã-dãnnnn! Haha! Sim, faltou o “não fungível”, né? Então, a coisa não pode se gastar co

Empresas falirem ou deixarem de pagar algo é comum, acontece todos os dias. Mas e se você for um dos credores, o que fazer? Bom, a primeira coisa que tem que ser observada é: você era consumidor ou fornecedor dela? Isso é importante porque, dependendo do vínculo que você tinha, as regras aplicadas serão diferentes. Se era um fornecedor (por ex.: fornecia matéria prima para ela), além do contrato que vocês tinham, o Código Civil, em regra, vai ser a lei aplicada. No entanto, s

Hoje o post é mais técnico, mas bem legal, prometemos! A doação remuneratória é aquela feita para retribuir um favor, por gratidão ou reconhecimento.  “Como assim?” Vamos supor que você tem um amigo ou conhecido advogado (🧐🤩), ele atua em um processo para você pro bono, ou seja, sem cobrar nada, e resolve um problemão seu. Você deve alguma coisa para ele? Nesse caso, não. Mas você pode querer pagar algo? Ooooo se pode! “Ahhh isso é legal, é tipo um presente dado porque eu f

Esse conceito jurídico tão invocado, mas também tão mal compreendido, está sempre na boca do povo — e, principalmente, na dos estudantes de direito na hora de “chutar” uma resposta (na dúvida, só vai!). Trata-se, na verdade, de um superprincípio, ou seja, um princípio que orienta todos os demais princípios, leis, regulamentos e normas, uma vez que ele é a base de todo o direito brasileiro. Ele está previsto logo no art. 1º, inciso III, da Constituição da República, e isso já

Será que não se responsabiliza mesmo?  Então, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (o nome disso é responsabilidade objetiva). “Tá, mas e daí?” Daí que, sobre o problema dos estacionamentos, o STJ já se manifestou por meio da Súmula n. 130, firmando entendimento de que, com base nesse art. 14 c

Filme: A dama dourada Ano: 2015 Após viver por décadas nos EUA vendendo roupas em sua pequena boutique, a austríaca Maria Altmann (Helen Mirren) decide lutar judicialmente para reaver as obras de arte que foram confiscadas de sua rica família pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. Para enfrentar seu passado e a batalha judicial, conta com a ajuda de um jovem advogado, Randy Schoenberg (Ryan Reynolds), que também é descendente de austríacos (neto do grande compositor

Vamos começar com tudo: no direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o requerente necessitar da intervenção do magistrado em uma determinada situação, eminentemente privada, com o fim de autorizar a prática de um determinado ato. “Epaaa, pode parar ai mesmo, a gente combinou que sem essas palavras estranhas por aqui, não combinou?” Verdade, foi mal! Vamos traduzir isso ai: o alvará é um pedido que você faz para o juiz para ele autoriz

A pergunta do dia é: preciso que um advogado me represente no Juizado Especial Cível (conhecido como “pequenas causas”) estadual? Como quase tudo em direito, a resposta é: DEPENDE! A regra é bem simples, se liga: nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, você pode fazer o pedido no próprio cartório e comparecer sozinho na audiência e nos demais atos (menos em caso de recurso, ok? Aí você vai precisar de advogado sim). Nas causas de valor entre 20 e 40 salários míni

Ih, a grana apertou, você atrasou as mensalidades e a faculdade está barrando o fim do seu ano letivo. Pode isso, Arnaldo? V A R: Então, pode não, isso é ilegal. A lei 9.870/99, que fala sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, proíbe em seu art. 6º a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou imposição de obstáculos à transferência. Além disso, não importa o mês, nem se é escola ou faculdade: o aluno do ensino fundamental, médio ou

Justiça? Para quem? Série: Olhos que condenam (“When they see us”) Ano: 2019 (Tem no Netflix!) A nova minissérie que tá rolando no Netflix, produzida por Ava DuVernay, conta a história verídica que marcou o final da década de 1980, quando cinco jovens negros foram condenados por espancar, estuprar e matar uma mulher branca que corria no Central Park, em Nova York, nos EUA. Tentando falar sobre o caso sem dar spoiler que faça a série perder a graça, trata-se de um mergulho no

“Mas pera, tem isso mesmo? Quem que não quer receber?” Oooo se tem. Em um primeiro momento pode parecer estranho que alguém não queira receber um pagamento de outra pessoa, no entanto, é mais comum do que se imagina. Por exemplo: você alugou uma casa de um conhecido há um tempo, você está de saída e quer pagar o valor da multa, mas ele não concorda com os valores apresentados  e entende que você deveria pagar mais. Percebe o problema? Você precisa pagar para se livrar da obri

Confira a dica! Tecnicamente, cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma organização de propriedade coletiva e democraticamente gerida. " Oi? ” Vamos ao exemplo que facilita: suponhamos que você tem um sítio e planta um pouco de milho. Você começou plantando para você só, mas começou a sobrar cada vez mais e você vende o excedente. Você é um pe

E ai galera, hacker aqui! (tá na moda, né?). Falando sério, se liga nessa! A lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, também conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas. Oi? Então, sabe aquele papo de “nossa, internet