Ao atravessar o rio Rubicão, o então general Julio Cesar teria dito: “ Alea jacta est ” (a sorte está lançada), antes de marchar em direção a Roma.  O contrato aleatório, cujo nome origina-se do mesmo termo em latim usado por Julio Cesar ( alea ), é o contrato que envolve o elemento SORTE , ou seja, há um risco envolvido na negociação e esse risco é de conhecimento das partes, que assumem ele por não poderem prever com exatidão as vantagens e os sacrifícios da relação. Os art

Contrato de gaveta é o contrato particular comumente utilizado por vendedores e compradores para negociações envolvendo imóveis, em substituição à escritura pública (feita no Tabelionato de Títulos e mais cara) que deveria ser confeccionada pelas partes, de acordo com a lei. Mesmo sendo válido (segundo entendimento do STJ), esse tipo de contrato traz diversos riscos, tanto aos vendedores, como aos compradores, além de não possuir força suficiente para posterior registro no Ca

Confira! É muito comum que o funcionário ache a punição injusta e se recuse a assinar a advertência escrita. Depois da advertência verbal, a advertência escrita é a punição mais leve que o empregador pode dar ao empregado pelo cometimento de uma falta. A mais severa, sem dúvida, é a demissão por justa causa, enquanto a punição intermediária é a suspensão do trabalho por determinado período. Mas o que acontece quando o empregado não quer assinar a advertência escrita? A respos

Confira! Trata-se uma pergunta muito comum, mas será que é mesmo necessário? A resposta é NÃO! Você pode até regulamenta-la em uma escritura pública, mas não é um requisito para sua configuração. A união estável é uma situação fática, ou seja, o simples fato de o casal morar junto  (casal hétero ou homoafetivo), ter um relacionamento afetivo público e exclusivo, bem como ter a intenção de constituir família, já é suficiente para sua caracterização, independente do tempo desse

O art. 1.284 do Código Civil responde essa! Segundo o Código Civil (art. 1.284), se o seu vizinho tem uma árvore frutífera, os frutos dela que caírem naturalmente na sua casa ou no seu quintal são seus.  Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular. Mas CUIDADO : você não pode chacoalhar a árvore para eles caírem, a queda tem que ser natural. Se você provocar a queda, tem o dever de devo

Se seu filho for criança ou adolescente, poder, pode! Mas fique atento às regrinhas.  A questão é: a viagem é dentro do território nacional ou é para outro país? Em regra, dentro do Brasil a criança (menor de 12 anos) pode viajar se estiver acompanhada dos pais, irmãos, avós, bisavós ou tios (todos maiores de idade); bem como com qualquer outra pessoa maior, devidamente autorizada pelos pais ou responsável. Desacompanhada dessas pessoas, a criança só poderá viajar com autoriz

Confira a saída! O atraso frequente do pagamento de salário (assim como ausência de recolhimento dos depósitos de  FGTS) pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta nada mais é que a justa causa dada pelo empregado ao empregador. Nesse caso, o trabalhador deve pedir sua saída da empresa na justiça do trabalho. A rescisão do contrato de trabalho acontecerá como se o trabalhador estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos

Entenda! O dano moral por ricochete ocorre quando a ofensa é dirigida a uma pessoa, mas seus efeitos recaem sobre outra pessoa. “ Mas como assim? Tendi não ”. Com exemplo fica mais fácil: suponhamos que alguém ofende seu pai ou parente já falecido, fala mal, inventa que cometeu um crime que não cometeu, enfim. Nesse caso, se a pessoa fosse viva haveria dano à sua personalidade, no entanto, a personalidade se extingue com a morte, não sendo transmitida aos herdeiros.  É aí que

Hoje a pergunta é simples e direta: se o falecido tinha seguro de vida, o valor a ser recebido entra no inventário dela? A resposta é NÃO! Isso acontece porque aquele valor nunca fez parte do patrimônio do falecido, sendo devido a terceiros por ele indicados em decorrência de sua morte. Se o valor nunca fez parte de seu patrimônio, não há motivo para que integre a lista de seus bens que serão inventariados para posterior partilha entre os herdeiros. Ah, sobre os herdeiros, ta

Em relações trabalhistas, é normal que tudo termine com as partes (empregado e empregador) fazendo algum tipo de acordo para que cada um possa seguir o seu caminho.   Nesse momento, um dos grandes problemas é a falta de confiança, já que, na maioria das vezes, são conflitos, brigas ou desentendimentos que levam as partes a decidir pelo rompimento e pela busca de novos ares.   Essa desconfiança em relação aos desejos do outro atinge tanto patrão quanto empregado, já que, enqua

Já falamos por aqui sobre a Síndrome do Burnout, um mal que afeta um número cada vez maior de trabalhadores. Não lembra do que se trata? Fique tranquilo, a gente ajuda a sua memória: o burnout nada mais é do que uma síndrome desencadeada pelo estresse crônico no trabalho, alavancada pela tensão excessiva, pelo excesso de trabalho (e ausência de descanso), e tem como sintomas mais característicos o total esgotamento (físico e mental) do trabalhador, o surgimento de estado de a

Abre comércio, fecha comércio, ansiedade para tomar as vacinas, distanciamento social, crise política, um enorme e triste número diário de mortes por Covid-19 no país, problemas financeiros, crises familiares… Todo mundo está exausto de muita coisa, e sabemos que às vezes (ou sempre, né?) bate um desespero por nos sentirmos de mãos atadas na luta contra a maioria desses problemas. No entanto, embora não possamos fazer nada para acordar desse pesadelo, existe remédio para trat

“Eita vida boa, pago pensão sobre o meu salário e as horas extras são só minhas! 🎉” Calma, jovem, não se anime tanto assim! Primeiro que o dinheiro pago aos filhos a título de pensão alimentícia é para contribuir com seu sustento e com sua formação psíquica, emocional e educacional, então não é nada legal essa prática de ocultar rendimentos financeiros para lesar os próprios filhos. Além disso, o STJ decidiu que os valores recebidos a título de horas extras devem integrar a

"Vai lá seu perninha, ingrato, mascaradinho!" Não, não pensamos isso de nenhum de vocês, fiquem tranquilos! Apenas transcrevemos algumas das palavras utilizadas pelo técnico do São Paulo, Fernando Diniz, ao jogador Tchê Tchê durante um surto de cólera ocorrido em meio a uma partida do Campeonato Brasileiro (06/01). O episódio consistiu basicamente no seguinte: o técnico reclamou do jogador, houve um leve entrevero e, ao questionar o treinador se não podia conversar com ele, o

Por definição, affectio societatis é o elemento subjetivo, intencional, que expressa a vontade do sócio de uma sociedade de contrair a sociedade. É a intenção de se associar, de se unir para cumprir um objetivo e de aceitar as normas de constituição e funcionamento da sociedade. " Tá muito cheio de 9 horas isso ai, simplifica fiiiii" Opa, vamos lá. Sabe quando você dá match com alguém no Tinder e fala: " e ai, bora? " E a pessoa responde " Bora! ". E isso se repete algumas ve

Filme: Marshall Ano: 2017 Quando se fala na luta pelos direitos civis dos negros nos EUA, logo pensamos em figuras históricas como Martin Luther King Jr., Rosa Parks, Angela Davis e Malcom X. Há, no entanto, incontáveis outras pessoas que foram importantíssimas nessa batalha e que, ao menos no mundo cinematográfico, ainda não receberam as merecidas homenagens. Para corrigir essa omissão em relação a um desses nomes, foi lançado, em 2017, o filme que conta a história de Thurgo

Vivemos tempos em que a competitividade é cada vez mais acirrada no mercado de trabalho, seja dentro do ambiente de cada empresa, seja na luta por uma vaga de emprego. Nesse contexto, até podemos entender que certo nível de competitividade é salutar ao desenvolvimento e evolução de cada trabalhador, mas será que essa pressão pelo trabalho não pode gerar problemas de saúde? — Ahhh mas no Japão jamais aceitariam isso! Não trabalhar até o limite é coisa de vagabundo, né? Calma l

Todo mundo tem algum conhecido ou familiar que já enfrentou o duro tratamento contra o câncer, que afeta sua saúde física, psíquica e emocional, e todo o universo pessoal do paciente, interferindo em seus relacionamentos humanos e na sua vida profissional. Nesse período difícil que exige tanta força, o empregado merece um tratamento especial e humano, mas o que encontra, muitas vezes, é uma postura totalmente oposta dos superiores, que chegam ao ponto de demitir o trabalhador

Quero meus docs e quero já! Você sabia que algumas instituições de ensino estão fazendo o possível e o impossível para não entregar aos estudantes diversos documentos, tais como histórico escolar, declaração de matrícula, entre outros? — Sabia não. Mas por que isso? Lamentavelmente, os motivos não são nada nobres. Com a pandemia e a implementação das aulas na modalidade online, aumentou a insatisfação de alunos com suas respectivas faculdades, seja porque suas grades ficaram

Hoje trataremos de uma situação corriqueira vivenciada por empregadores: seu empregado não quer mais permanecer no emprego, mas também não quer pedir demissão, então começa a trabalhar com má vontade esperando por uma demissão sem justa causa. Em algumas ocasiões, chega-se ao ponto de soltar o famoso “se não tá feliz, me manda embora, então!” Em casos como esse, o que o patrão deve fazer? Inicialmente, vale dizer que o art. 482 da CLT prevê as hipóteses em que o empregado pod